DEFESA MÉDICA
A judicialização do Sistema de Saúde brasileiro vem crescendo de forma vertiginosa, com prejuízos a Pacientes, Médicos e Operadoras de Saúde, para o próprio Poder Público e a toda sociedade brasileira. Segundo estudos do CNJ no ano de 2021 o número de judicialização por erro médico computou 15.784 casos.
Com esse número alarmante, a defesa médica tanto preventiva quando no campo judicial ou Conselhos de Classe CRM e CFM, é de suma importância para assegurar aos profissionais da saúde a tranquilidade para o exercício da profissão.
ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
O alvará de vigilância sanitária é um documento essencial para o funcionamento de diversos tipos de estabelecimentos, especialmente aqueles que lidam com produtos alimentícios, medicamentos e serviços de saúde. Emitido pela Vigilância Sanitária, o alvará certifica que o local atende a todas as normas e regulamentações sanitárias exigidas. Para obter esse alvará, o empresário deve apresentar uma série de documentos e passar por uma inspeção rigorosa. O não cumprimento dessas normas pode resultar em multas, interdições e até mesmo no fechamento do estabelecimento.
EQUIPARAÇÃO HOSPITALAR
A equiparação hospitalar refere-se ao processo pelo qual clínicas, estabelecimentos de saúde e médicos buscam obter um status equivalente ao de um hospital. Isso envolve cumprir requisitos legais e técnicos, que garantem a segurança e a qualidade do atendimento prestado e a redução da carga tributária. A equiparação pode permitir que essas instituições ampliem seus serviços, recebam pacientes de convênios e atendam a uma gama mais ampla de procedimentos médicos.